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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valerio Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N2 47/2020 DE 14/08/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal N2 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.495,00 (Seis Mil
Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.1.043. CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
623 - 3.3.90.93.00.00 31760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.495,00
Total Suplementação: 6.495,00
Art 2- - Para atender o disposto no Artigo l2 desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l2, Inciso III da Lei
Federal N2 4.320/64.
Redução:
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.051. MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES
505 - 3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
01000 DESPORT.E OUTRAS L421’62
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
506 - 3.3.90.34.00.00 01000 DECORRENTES DE CONTRATOS DE 5.073,38
TERCEIRIZAÇÃO
Total Redução: 6.495,00
Art. 3e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
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