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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N- 49 DE 14/08/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal N9 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000.00 (Duzentos
e Vinte Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ÂNGULO
609 3.3.90.30.00.00
608 3.3.90.39.00.00
11019 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE
11019 TERCEIROS - PESSOA 190.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 220,000,00
Art. 29 - Para atender o disposto no Artigo l9 desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l9, Inciso II da Lei
Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde - Nacional (coronavirus - covid19)
FONTE VALOR
11019 220.000,00
TOTAL 220.000,00
Art. 39 - Esta Lei entra
publicação revogando as disposições em contrário.
em vigor na data de sua
MÊS DE AGOSTO DE 2020.
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