materia nº 52/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 52/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 106.313,85 (Cento e
Seis Mil Trezentos e Treze Reais e Oitenta e Cinco Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
05.004.04.122.0002.2.013. MUNICIPAIS
OUTROS SERVIÇOS DE
599 - 3.3.90.39.00.00 31003 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 71.185,95
06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.2.012. | CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
OBRIGAÇÕES
597 - 3.3.90.47.00.00 31003 TRIBUTÁRIAS E 42790
CONTRIBUTIVAS É
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054. | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
590 - 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
11.004.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061. | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
588 - 3.3.90.30.00.00 31003 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Total Suplementação: 106.313,85
Art, 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.8.99.1.1.99.02.00.00.00 - Auxílio Financeiro Aos | 31003 106.313,85
Municípios - Principal
TOTAL 106.313,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.
UPA MA das
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