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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 53/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 85.000,00
(Oitenta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000
11.002.00.000.0000.0.000
11.002.15.451.0008.1.016
383 - 4,4.90.51.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.000,00
Total Suplementação: 85.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
10.000.00.000.0000.0.000
10.002.00.000.0000.0.000
10.002.13.391.0017.1.009
354
10.002.13.392.0002.2.003
355
11.000.00.000.0000.0.000
11.002.00.000.0000.0.000
11.002.15.452.0008.1.021
395
12.000.00.000.0000.0.000
12.002.00.000.0000.0.000
12.002.17.511.0003.1.022
454
- 4,4,90.51.00.00
- 3.3.90.39.00.00
- 4.4,90.51.00.00
- 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA DE CULTURA
DIVISÃO DE CULTURA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO
OUTROS SERVIÇOS DE
01000 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 26.228,32
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
CONSTRUÇÃO DE PONTES
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.342,25
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.002.20.608.0003.1.011
455 -
12.002.26.782.0015.1.020
17.013,38
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.342,25
READEQUAÇÃO DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS
476 - 4.4.90.51.0000 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.073,80
Total Redução: 85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
puadA,
APARECIDO BERNARDO
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