materia nº 55/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 055/2020
SÚMULA - Altera disposições da Lei Municipal nº 1255/2020, que
autoriza a contratação de empresa especializada na
construção de usina fotovoltaica para suprir o consumo
de energia dos prédios públicos, com pagamentos de
forma parcelada junto a própria empresa contratada, e
efetuar alterações no PPA e nos anexos da LDO do
Município de Ângulo para o exercício de 2021.
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 1255/2020 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
acrescentar no Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1047/2017, de 01-
12-2017, e, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias instituída pela Lei Municipal nº
1246/2020, de 22-06-2020, o seguinte programa, ações e metas:
INCLUSÃO DE PROGRAMA
Programa nº: 0022- PROGRAMA ÂNGULO SUSTENTAVEL
OBJETIVO DO PROGRAMA
TORNAR O MUNICÍPIO DE ÂNGULO AUTO SUSTENTÁVEL EM GERAÇÃO DE ENERGIA LIMPA E RENOVÁVEL,
PERMITINDO A ALIMENTAÇÃO DE 100% DA DEMANDA CONSUMIDA PELOS PRÉDIOS PÚBLICOS.
INCLUSÃO DE AÇÕES
AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE T
cóD| TIPO AÇÃO PROPOSTA PRODUTO | DE ANO | PEA Ea
MEDIDA
[ PROGRAMA: 0022 - PROGRAMA ÂNGULO SUSTENTAVEL
AQUISIÇÃO DE MICRO USINA SOLAR
. PARA ABASTECER O CONSUMO DOS | USINA . 2021 1 166.153,80
1050 | Projeto | PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE | SOLAR | Unidade
ÂNGULO
TOTAL R$ 166.153,80
INCLUSÃO DE METAS LDO 2021
METAS
PROGRAMA: 0022 - PROGRAMA ÂNGULO SUSTENTAVEL
CÓD | NAT | AÇÃO PROPOSTA | PRODUTO | UNIDADE DE | META | VALOR EM R$
MEDIDA | | FÍSICA
AQUISIÇÃO DE MICRO USINA SOLAR PARA | sina
1050| Projeto | ABASTECER O CONSUMO DOS PRÉDIOS | corar
PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE ÂNGULO
TOTAL R$ 166.153,80
Unidade 1 166.153,80
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE 2020.