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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-05
Ementa AUTORIZA A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DA ÁREA A PRAÇA 5, PROPOSTA NA LEI DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-11 Proposição arquivada — Arquivamento Realizado... Pasta Leis
2014-02-11 Proposição transformada em lei — Criar Norma Jurídica - Lei nº 731/2014 - de 10-02-2014.
2014-02-10 Aguardando promulgação da lei — Enviado ao Prefeito Municipal, sem ofício de encaminhamento.
2014-02-07 Proposição aprovada A Aprovado por unanimidade, Enviar para sanção do Prefeito Municipal.
2014-02-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:11.124500-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• • • J. ...
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Prefciro Municipal
Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo, em 04 de Janeiro de 2014.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando
revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 2° - Fica excluido da Lei Complementar n° 07/2008, 0 Anexo E -
Plano de Massa Rodoviaria, ficando inalteradas as demais
proposicoes do Anexo E.
Art. 10 - Fica auiorizada a mudanca tie destinacao da area da Pra93 5,
Cidade de Angulo, proposta na Lei Complementar n° 07/2008
(Ordenamento Territorial), em seu Anexo E - Plano de Massa
Rodoviaria - Angulo/PR., para Construcao de Praca com sua
revitalizacao e urbanizacao.
SUMln,A: Autoriza a mudanca tie
destinacao da area a Praca 5, proposta na
Lei de Ordenamento Territorial e da outras
providencias.
PROJETO DELEI N° 003/2014
"
PREFEITURA lVIUNICIPALDE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valerio Osmar Estevao 00 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
CNPJ 95.642.2~6i0001·15

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