materia nº 63/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av, Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 63/2020 DE 06/11/2020
' SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.940,45 (Oito Mil
Novecentos e Quarenta Reais e Quarenta e Cinco Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
11.002.15.451.0008.2.107. rBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
RATEIO PELA
625 - 3.1.71.70.00.00 01000 PARTICIPAÇÃO EM 8.940,45
CONSÓRCIO PUBLICO
Total Suplementação: 8.940,45
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002.00.000.0000.0.000. | DIVISÃO DE OBRAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
11.002.15.451.0008.2.107. jrBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
RATEIO PELA
393 - 3.3.71.70.00.00 01000 PARTICIPAÇÃO EM 8.940,45
CONSÓRCIO PUBLICO
Total Redução: 8.940,45
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFE
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.