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Prcfcito Municipal
2014.
Ediflcio da Prefeirura Municipal de Angulo, em l5 de Janeiro de
Art. 40 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor netdata de sua publicacao.
332/2004.
Art. 20 • Permancccm inaltcradas as dernais disposicoes da Lei nO
11- .
I - Os consumidores de energia eletrica da ctasse residencial enquadrados 110
programa Luz Fratema, com consume iguat ou inferior a 400 (quatrocentos) KWh
(qullowatt-hora), nos termos cia Lei do Estado do Parana "D 17.639 de 31 de julho de
2013. "
"Art. 40 - Ficam isell los do pugamento da CI P:
Art. )0 - Em conformidade com a Lei Fstadual n? 17.639. de
31/07/2013, 0 inciso I do An. 4° da Lei Municipal n° 11212004, de 21-12-2004, que
instituiu a CTP - Contribuicao para Custeio do Service de Ilurninacao Publica, passa a
vigorar com a seguintc rcdacao:
smn:LA: Altern disposicoes da Lei Municipal
n° 332/2004 e da outras providencias,
PROJETO DE LEI N° 00112014
"- PREFEJTURA MUNICIPAL DE ANGULO
FonelFax (44) 3256.1133
Av Valerio Osmar ESlevao 0" 72 - CRP 86755-000 - Angulo - Pardl1a
O.'PJ 95.642.286/0001-1'i
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