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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 67/2020 DE 13/11/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.192,93 (Vinte e Um
Mil Cento e Noventa e Dois Reais e Noventa e Três Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.28.843.0021.1.004. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
PRINCIPAL DA DÍVIDA
24 - 4.6.90.71.00.00 01000 CONTRATUAL RESGATADO 21.192,93
Total Suplementação: 21.192,93
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 - Serviços Administrativos | 01000 21.192,93
e Comerciais Gerais Tarifa de Água - Principal
TOTAL 21.192,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS
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