materia nº 68/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 68/2020 DE 13/11/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.637,96 (Onze Mil
Seiscentos e Trinta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
7 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 887,82
9 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 500,00
OUTROS SERVIÇOS DE
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 TERCEIROS - PESSOA 4.360,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
14.001.17.512.0020.2.043. DE AGUA DO SAMAE
17 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.890,14
Total Suplementação: 11.637,96
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.1.038. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO
1 - 44.90.51.0000 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 905,00
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE
RATEIO PELA
2 - 3.3.71.70.00.00 01000 PARTICIPAÇÃO EM 3.553,10
CONSÓRCIO PÚBLICO
3 - 3.3.72.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO | 1.076,79
14.001.17.512.0020.2.030.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
VENCIMENTOS E
6 - 3.1.90.11.00.00 01000 VANTAGENS FIXAS - 1.275,82
PESSOAL CIVIL
PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
10 - 3.3.90,33.00.00 01000 275,25
13 - 4.4.90.52.00.00 01000 3.317,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
14.001.17.512.0020.2.043. DE AGUA DO SAMAE
16 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 285,00
EQUIPAMENTOS E
21 - 4.4.90.52.00.00 01000 MATERIAL PERMANENTE 950,00
Total Redução: 11.637,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.