PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 69/2020 DE 20/11/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 243.350,00
(Duzentos e Quarenta e Três Mil Trezentos e Cinquenta Reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
1
2
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.04.122.0002.2.006.
35
05.004.00.000.0000.0.000.
05.004.04.122.0002.2.013.
58
61
06.000.00.000.0000.0.000.
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.843.0012.1.003.
92
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
130
131
134
135
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.600,00
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS 5.000,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
2.500,00
20.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TESOURARIA
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
FINANCIAMENTO E CONFISSÕES DE DIVIDAS
PRINCIPAL DA DÍVIDA
4.6.90.71.00.00 01000 Co TRATUAL RESGATADO
ENCARGOS DE
30.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01000 FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01303 FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 16.400,00
07.003.10.301.0009.2.024.
156
07.003.10.301.0009.2.035.
160
161
07.003.10.304.0009.2.090.
185
187
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.031.
216
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.2.038.
281
09.003.12.365.0011.2.103.
341
342
11.000.00.000.0000.0.000.
11.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.452.0008.2.056.
404
11.004.00.000.0000.0.000.
11.004.15.452.0002.2.061.
437
15.000.00.000.0000.0.000.
15.001.00.000.0000.0.000.
15.001.18.122.0018.2.096.
480
16.000.00.000.0000.0.000.
16.001.00.000.0000.0.000.
16.001.27.122.0004.2.095.
492
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB FIXO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
di TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
13.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE - ACS
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
494 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
11.300,00
830,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
DA SAÚDE - ACE
3.1.90.11.00.00
3.1.91.13.00.00
494 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
500,00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01000 (AS. PESSOAL CIVIL 15.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01103 (AS. PESSOAL CIVIL 30.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01101 (AS - PESSOAL CIVIL
3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.000,00
5.520,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11,00.00 01000 preAS. PESSOAL CIVIL 25.000,00
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01000 qr S PESSOAL CIVIL 8.500,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
SECRETARIA DE ESPORTES
GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
Total Suplementação: 243.350,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0002.2.002.
6
05.000.00.000.0000.0.000.
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.04.122.0002.2.008.
41
42
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.04.123.0002.2.016.
80
81
82
83
06.002.00.000.0000.0.000.
06.002.28.843.0012.1.032.
94
07.000.00.000.0000.0.000.
07.003.00.000.0000.0.000.
07.003.10.301.0009.2.023.
145
148
07.003.10.301.0009.2.024.
155
07.003.10.301.0009.2.069.
169
07.003.10.304.0009.2.090.
186
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
08.003.08.244.0010.2.031.
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 12.800,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE PATRIMONIAL
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.835,56
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 01000 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.835,56
SECRETARIA DE FINANÇAS
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 01000 pyyAs . pESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
18.169,16
2.608,72
2.291,13
2.835,56
DIVISÃO DE TESOURARIA
ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - IPAM
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR
4.6.91.71.00.00 01000 CONTRATO 20.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES DE
3.3.90.34.00.00 01000 CONTRATOS DE 75.424,31
TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE, 21.400,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -
PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 13.000,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS DE ACESSO E
QUALIDADE - PMAQ
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 1494 TE CEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.130,00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
DA SAÚDE - ACE
3.1.90.13.00.00 1494 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS
222
09.000.00.000.0000.0.000.
09.003.00.000.0000.0.000.
09.003.12.361.0011.2.036.
273
274
09.003.12.361.0011.2.040.
302
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
3.3.90.32.00.00 01000 PARA DISTRIBUIÇÃO 15.000,00
GRATUITA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
VENCIMENTOS E VANTAGENS
3.1.90.11.00.00 OO! PS BESSOAL CIVIL 2.000,00
3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.520,00
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00,00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS 49.099,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Total Redução: 243.350,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.