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Angulo. 15 de Janeiro de 2014. .:,:K'?
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Prefeito Municipal
Art. 3°)_ Esta lei entra em vigor na data da sua ououcacao, revogando-se as
dlsposicces em contrario.
Art. 5)- Findo 0 prazo da concessao, 0 im6vel revertera ao Patrim6nio Publico
Municipal. com todas as benfeitorias, independentemente de interpelacao judicial ou
extrajudicial, sem qualquer onus para 0 municipio, salvo sa esta for renovada.
Art. 4°)_ constara, ubrigatoriamente do contrato de concessao, a clausula de
reversao do im6vel ao Patrimonlo Publico Municipal, com acessOese benfeitorias, se a
concessionaria inadimplir obriqacoes legais e contratuais, nomeadamente as de desvio
de finalidade prevista nesta lei.
Art. 2°)_A concessao de Direito Real de prevista nesta Lei e intransferivel e tera
a duracao de 30 (trinta) anos, podendo ser renovada por acordo entre as partes.
Art. 1°) Fica 0 Executivo Municipal autorizado a renovar a concessao de direito
real de uso do irnovel constitufdo pelos Lotes nO01 a 12 e 22, 23 e 24, da Quadra n°
44, situado na esquina da Rua Antonio Laureano com a Rua Anlenor Ferreira Leite,
Cldade de Angulo, com area de 9.400,00 m2, a Asociacao dos Functonanos Municipais
de Angulo - AFMA, CNPJ nO00.789.112/0001-69, insntufda pela Lei Municipal n°
132/95, de 23 de marco de 1995.
SUMUlA: Autoriza a renovacao de concessao de direito real de
uso de lote de terras a Associacao dos Funcionarios Publicos
Municipals.
PROJETO DE LEI N° 002/2014.
PREFETTURA MUNICIPAL DE ANGULO
Pone/Fax (44) 3256.1133
Av. ValerioOsmar Eslcv30 nO 72- CEP 86755-000 - Angulo- Parana
CNP J 95.M2.28(>!OOU 1·15
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