materia nº 73/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 — Fone (44) 3256-1133
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 073/2020
SÚMULA: Dispõe sobre os valores de terras rurais
do Município, para fins de cálculo do
ITBI, os quais serão aplicados no
exercício de 2021, e dá outras
providências.
Art. 1)- Fica atualizada a tabela de Valores do
alqueire paulista de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI (Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e para servir de base para a cobrança do ITR
(Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) para o exercício de 2021.
$ 1º - Os valores do alqueire paulista para cálculo
do ITBl e para servir de base para a cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade
Territorial Rural), a serem aplicados no exercício de 2021, para os imóveis rurais do
município, são os abaixo relacionados:
Característica do terreno R$
= TERRA NUA MECANIZAVEL esorpeeoryeponeemvasem uso memo cena maamenErammrma o 110.000,00
- TERRA NUA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA............. ii 250.000,00
Art. 2º) - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, em 20 de novembro de 2020.