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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 81/2020 DE 14/12/2020
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2020 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2020, Lei Municipal Nº 1186/2019 de
05/11/2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.973,42 (Quatro Mil
Novecentos e Setenta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação: .
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.28.843.0021.1.004. AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
PRINCIPAL DA DÍVIDA
24 4.6.90.71.00.00 01000 CONTRATUAL RESGATADO 4.973,42
Total Suplementação: 4.973,42
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
6 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL E:700,00
+ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
14.001.17.512.0020.2.043. AGUA DO SAMAE
VENCIMENTOS E VANTAGENS
14 3.1.90.11.00.00 01000 SOL CIT 2.400,00
. OUTROS SERVIÇOS DE .
19 3.3.90.39.00.00 01000 TEA ROS PESSOA JURÍDICA 12342
21 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 450,00
PERMANENTE
Total Redução: 4.973,42
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS
DO MES DE DEZEMBRO DE 2020.
Prefeito Munici
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