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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 02/2021.
Súmula: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda
Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÂNGULO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas de contribuição previdenciária previstas
nos artigos 13, | e Il da Lei Municipal 549/2010 serão de 14%, e
passarão a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da
data de publicação desta Lei.
Art. 2º - A alíquota de contribuição previdenciária patronal
prevista no artigo 13, Ill da Lei Municipal 549/2010 será de 16%, e
passarão a vigorar no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da
data de publicação desta Lei.
. Art. 3º. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social
de Ângulo fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, nos termos
do parágrafo 2º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 19 de janeiro de 2021.
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