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materia nº 17/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaEncaminha o Projeto de Lei nº 008/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
native_id1405

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Trâmite Encerrado — —
2021-03-23 Proposição aprovada U —
2021-03-18 Incluir na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T08:09:47.492566-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
Ofício n.º 017/2021 .
Ângulo, 17 de Março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com o presente, estamos encaminhando para essa
Colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 08/2021, que dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal do FUNDEB, a fim de ser analisado e
aprovado pelos nobres vereadores.
Outrossim, em virtude da necessidade de dispormos
dessa matéria aprovada com a maior brevidade possível, para possibilitar a
inclusão desse conselho na nova lei do FUNDEB, solicitamos desse
Legislativo a tramitação desses projetos em Regime de Urgência
Urgentíssima.
Atenciosamente
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO-PR
ODIRLEI ZAVATINI RECEBIDO EM À L
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.

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