materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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ii
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 002/2021
RAZÕES DE VETO Nº 01/2021
Ângulo (PR), 30 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminho em anexo, para apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara, nos
termos do artigo 51, Ill da Lei Orgânica do Município de Angulo, as razões que
fundamentam o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 002/2021, de 16 de
março de 2021, que Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Ângulo, com o
objetivo específico de construção e aquisição do mobiliário necessário ao
funcionamento da sede própria.
Após análise do referido Projeto de Lei, entendemos que o mesmo é contrário ao
interesse público, tendo em vista que, este recurso é necessário para aquisição de
insumos e vacinas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente
da pandemia da COVID-19, sendo que todos os esforços devem ser com o intuito de
salvas vidas.
Desta forma, o referido Projeto de Lei interfere na organização da Administração,
que tem priorizado a aquisição de equipamentos de proteção individual para os
servidores que atual na linha de frente da pandemia, bem como medicamentos e
insumos para atender a população.
Cumpre destacar que assumimos o compromisso, juntamente com o Poder
Legislativo, de viabilizar recursos, através de Emendas Parlamentares, para a
construção e aquisição do mobiliário necessário ao funcionamento da Câmara
Municipal.
Assim, diante do exposto, com amparo no artigo 41, $1º, da Lei Orgânica do
Município, o Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 002/2021, de 16 de março de
2021, em vista de ser contrário ao interesse público.
Certo de contar com o apoio dos nobres integrantes dessa Casa de Leis no apoio ao
referido VETO, aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de estima e
consideração pelos integrantes desse Poder Legislativo, subscrevendo-me,
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