materia nº 15/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LRLELIIUIAA Lili DD
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 15/2021 - DE 07/05/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2020 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 528.856,00
(Quinhentos e Vinte e Oito Mil Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
158 - 4.4.90.51.00.00 31794 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.856,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
28 - 4490.52.00.00 31793 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
250.000,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.26.782.0015.2.094 ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE MICRO
BACIAS
190 - 3.3.90.30.00.00 31790 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
Total Suplementação: 528.856,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE | VALOR
1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00 - Promover a Recuperação da 31790 40.000,00
Trafegabilidade Estradas Rurais Integradas aos Princípios e
Sistemas Conservacionistas
2.4.1.8.99.1.1.99.03.00.00.00 - Aquisição de Implementos 31793 250.000,00
Agrícolas - (Processo 21587/2020 - Convênio 906043/2020)
2.4.1.8.99.1.1.99.04.00.00.00 - Outras Transferências da União - 31794 238.856,00
Pavimentação e Drenagem (Convênio 908222/2020)
TOTAL 528.856,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE MAIO DE 2021.