materia nº 34/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 20/08/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
158 - 4.4.90.51.00.00 31795 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000.000,00
Total Suplementação: 1.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.8.99.1.1.14.00.00.00.00 - Outras Transferências dos 31795 1.000.000,00
Estados - Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
TOTAL 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 20 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2021.
23/08/2021
> TCEPR
Sistema Integrado de Transferências
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Número SIT 48849 - TERMO DE CONVÊNIO 172 173060505/2021 Concedente SEAB Tomador PM ÂNGULO
Concedente
Ato de Transferência
Dados Concedente
Dados Tomador
Partícipes.
Plano de Trabalho
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Informações Gerais ?
Situação Em Execução
Data de Registro no SIT 29/07/2021
Número SIT 48849
Tipo Instrumento Termo de Convênio
Número do Instrumento 172 173060505
Situação Atual Em Execução
Concedente SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Tomador MUNICÍPIO DE ÂNGULO
Ano 2021
Data Celebração 27/07/2021
Data Início Vigência 29/07/2021
Data Fim vigência 29/07/2023 Data Fim Vigência sem Aditivo
Data Início Execução 29/07/2021
Data Fim Execução 29/07/2023 Data Fim Execução sem Aditivo
Periódico de Publicação DIOE
Data Publicação 29/07/2021
Atividade Principal da Transferência Promoção da Produção Vegetal
29/07/2023
29/07/2023
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Objeto Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços na implementação de ações para
execução do Projeto de Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais destinada a melhorar a
trafegabilidade na zona rural do CONVENENTE, mediante pavimentação poliédrica com blocos
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
sextavados, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho.
Valor do Repasse Atual 1.000.000,00 Valor do Repasse Inicial 1.000.000,00
Valor Contrapartida Atual 128.190,18 Valor Contrapartida Inicial 128.190,18
Rendimento Financeiro Atual 0,00 Rendimento Financeiro Inicial 0,00
Valor Total Transferência 1.128.190,18 Valor Total Transf. Inicial 1.128.190,18
Identificação do Responsável Pela Fiscalização da Transferência no Concedente
CPF 036.063.469-99
Nome EDER DALLA PRIA
Cargo Fiscal do Convênio.
Dados Bancários
Banco 1 - BANCO DO BRASIL S.A.
Agência 4027-4 Conta Corrente 15.079-7
Consulta ao Conselho de Política Pública
Conselho
Número da Ata
Data da Ata
Usuário Logado JOICIMAR ROBERTO BERNARDO
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE ÂNGULO
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPRTribunal/SIT/sitAcessarTransferencialnfoGerais.aspx
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