PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 033/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação do uso comum
do povo, de área da Praça da Quadra 04 e de trecho
da Rua Geraldo Tibúrcio e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo, a área de terras
medindo 451,00m? (quatrocentos e cinquenta um metros quadrados), composta
pela Praça da Quadra 04 e a área de terras medindo 1.118,10 m?, (um mil, cento
e dezoito vírgula dez metros quadrados), composta por um trecho da Rua
Geraldo Tibúrcio, localizadas na área central da Cidade de Ângulo, em frente à
Rua Três de Setembro, para permitir a unificação das áreas e ocupação das
mesmas para implantação de projetos públicos.
Art. 23º - A planta parcial da Cidade de Ângulo onde constam as áreas a
serem desafetadas faz parte desta lei na forma de anexo.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
gulo, em 16 de Agosto de 2021.
MUNICIPIO DE ANGUI
COMARCA DE SANTA F
BAIRRO : CENTRO
PRAÇA DA QUADRA 04, 07 A-=
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451,00 Me
RUA 03 DE SETEMBRO
PRAÇA DA QUADRA 04, C/ ÁREA= 451.00 m?
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Pela frente: Confronta-se com a Rua 03 de Setembro, com 35,50 metros
De um lado: Confronta-se com a Data 01, com 25,00 metros
Por outro lado: Confronta-se com a Rua Geraldo Tiburcio com 25,00 metros
Observação: Terreno em formato triangular
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JOSE MARCIO VILHENA
ENG-CIVIL-CREA-19082-D/PR:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
.— — COMARCA DE SANTA FÉ - ESTADO DO PARANA
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SERVENTIA REGISTRAL IMOBILIÁRIA
Rua Ponta Grossa, 603 — Santa Fé-Pr
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Registradora Escrevente Juramentada
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PRAÇA DA QUADRA 03;-€ om-a-área de 451,00 metros quadrados, situada no Município de Ângulo, Comarca de
Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- “Pela frente: Confronta-se com a Rua 03 de
Setembro, com 40,50 metros; De um lado: Confronta-se com a Data 01, com 25,00 metros; Pelos fundos: Confronta-se com
a Rua Geraldo Tiburcio, com 33,50 metros. Observação: Terreno em formato triangular.” Tudo de acordo com Mapas e
Memoriais Descritivos assinados pela Engenheira Civil Renata Vilhena de Paiva — CREA/PR 144506D; e Guia do CREA -
ART nº 1720195765650. - SEM BENFEITORIAS. - PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE ÂNGULO, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº 95.642.286/0001-15, estabeleçida à Av. Valério Osmar Estevão, 72, na
cidade de Ângulo/PR. - REGISTRO ANTERIOR:- R.004 do Livro 8 de e eamentos do 1º Serviço Registral
da Comarca de Arapongas/PR. Dou Fé. Santa Fé, 22 de janeiro de 2028 Bel. Maria Amélia
Becker — Registradora.
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Certifico que a presente certidão é cópia fiel da
matrícula nº 13.968 arquivada neste Serviço de
Registro de Imóveis.Artigo 19, $ 1º da Lei 6.015 de
31/12/1973,
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Santa Fêgo e janeiro de 2020. Eine
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CPF: 149,742.409-78
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTA FE - ESTADO DO PARANA
SERVENTIA REGIS TRAL IMOBILIÁRIA
Rua Ponta € 663 - Santa Fé-Pr
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17202:1610678. - SEM BENFEITORIAS
PROPRI RIO:- MUNICIPIO DE ÂNGULO, pessoa juridica
de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.6 6/0001-.5, com sede e foro na Avenida Valério Osmar Estevão, nº
72, cer b je Angulo, Estado do Paraná. - REGISTRO ANTERIOR: R.004 do Lv.8, de Registro de Loteamento
bpistro de Imóveis da Comarca de Arspongas/PR. Dou Fé
«! Bel. Maria Amélia Becker - Registradora -
Santa Fé, 20 de julho de 2021
Certifico que a presente certidão é
cópia fiel da matrícula nº 15.174
arquivada neste Serviço de
Registro de Imóveis. Artigo 19, 8
Iº da Lei 6.015 de 31/12/1973. ras |
Santa Fé, 20 de julho de 2021. Edi
BEL. MARIA AMÉLIA BECKER
REGISTRADORA
ATÉ AQUI NOS AJUDOU O SENHOR
1º SAMUEL CP 7-N.12