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'07 SF.CRETJ\R1ADE SAUDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO
07.003.10 Saude
07.003.10.301 Aten~ao Basica
-
07.003.10.301.0009 PROGRAMA SAUDE PARA TODDS
07.003.10.301.0009.1026 AQUISI~AO DE EQUIPI\MENTOS PARA ESTRUTURA~AO DA
RuDE DE SERVleOS DE ATENCAO IJASICA DE SAUDE
4.4.90.5:l.00.()O - EQUIPAMENTOS E MATl-!I{IAL I FONTE I R$
PERMANENTE 1558 - 500.09.02.06_20 ga.720,QO
Art. 3!! - pica 0 Chefe do Exccutivo Municipal
autorizado a proceder a ahertura de Creditu Adicional Especial no orcameruo vigenre,
Lei 722/2013 de 17/12/2013, no valor de R$ 98.720,00 (Noventa e Oito Mil Setecentos
e Vinte Reais) para aqulslcao de equipamentos para Estruturacao da Rede de servtcos
de Atencao Basica de Saude com a seguintc classtflcacao orcamentarla:
Art. 22 - Fica 0 Poder Executive Municipal Autorizado
a alterar a Lei 6B1/2013 de 04/07/2013, refererue a Lei de Dirctrlzcs Orcarnentarias
para 0 excrcicio de 2014, incluir valores na a~ao AQUISI<;:AO DE EQUIPAMENTOS PARA
ESTRUTURA<;:AODA REDE DE SERVI<;:OSDE ATEN<,:Ao ~ASICA DE SAODE.
Art. 1!! - Flea 0 Poder Executive Municipal Autorizado
a alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos
(2014 a 2017). inclulr valores na acao AQUISI<;:AO DE EQUIPAMENTOS PARA
ESTRUTURA<;:AO DA REDE DE SERVI<;:OSDE ATEN<;:AO BASICA DE SAUOE.
PROJETODE LEI NQ08/2014
SUMULA - Autoriza 0 Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Credito Adicional Especial no Orcamcnto
para 2014, lnclusao nas Diretrizes Orcamcntarias para
2014 c Inclusao no Plano Plurianual de Investimentos
2014-2017 do Municio de Angulo - Pro
PREFElTURA MUNICIPAL DE ANGULO
Pone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valerio Osmar Estevao n~72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
OJ!'J 95.642.286/0001-J5
~~' r-p:or~
Prefeito Municipal
de Fevereiro tic 2014.
Ediffcio da Prefeltura do Municlpio de Angulo, em 24
Art. 5!! - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao revogando as disposicocs em conrrario.
124.21.99.03.00.00 - ESTRUTURA<:AODA REDE DE SuRVICO DE 500.09.02.06.20 (;Hl.720,OO
ATENCAo I3ASICA DE SAUD..=c_-----,,,,.-::-:,,..--I- __
I TOTAL 98.720,00
Art. 42 - Para atender 0 disposto no Artigo 111desta Lei,
scrvira como recurso 0 Excesso de Arrecadacao verificado na receita, conforme
discriminacao abaixo, de acordo com artlgo 43, paragrafo 12, Inciso II da Lei federal N9
4.320/64, da seguinte forma:
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