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PREFEITURA. MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3256. 1133E (44) 9. .9738- -0180
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeitura(Dangulo.pr.gov.br
Ofício n.º 088/2021 .
Ângulo, 27 de Setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com o presente, estamos encaminhando para essa
Colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 36/2021, que autoriza a
contratualização com o consórcio público PROAMUSEP, o Projeto de Lei nº
37/2021, que institui a taxa ambiental no município e o Projeto de Lei
Complementar nº 038/2021, que dispõe sobre a política de Proteção,
Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, a fim
de serem analisados e aprovados pelos nobres vereadores.
Outrossim, em virtude na necessidade de dispormos
dessas matérias aprovadas com a maior brevidade possível, para atender às
exigências dos órgãos ambientais, como também do Ministério Público,
solicitamos à Vossa Excelência a tramitação destes projetos em regime de
Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente
fz redrvo Em
Exmo. Sr. ;
ODIRLEI ZAVATINI 29/09/24
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
ALEXISANDRI FERREIRA
Of. Adm. Matr. nº 018
CPF: 990.684.789-15
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