materia nº 9/2014

Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo, aos 24 dias do rnes de
fevereiro de 2014.
Art. 5° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Lei 735/2014.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execucao desta Lei, correrao a
conta de dotacoes proprias constantes do orcarnento corrente, estando 0
Poder Executive autorizado suplernenta-las se necessario,
Art. 3° - Fica ainda determinado que, apos a aplicacao do indice
mencionado no artigo 2°, os servidores que nao atingircrn urn ganho
rninimo de R$ 100,00 (cem reais) em seu vencimento/salario base, terao
direito a recebcr a respectiva diferenca a titulo de abono social
complementar.
Art. 20 - Fica ainda 0 Poder Executi vo autorizado a conceder, a partir
de 1° de fevereiro de 2014, aos vencimentos e/ou salaries dos servidores
publicos cfetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados publicos da
Administracao Direta e Autarquica do Poder Executivo uma recomposicao
salarial equi valente a 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis per cento),
refercnte ao lNPC acumulado no periodo de janeiro a dezembro do ano de
2013.
Art. 1° - Fica 0 Poder Executive autorizado a incorporar, a partir de
1° de fevereiro de 2014, aos vencirnentos e/ou salaries dos servidores
publicos efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados publicos da
Administracao Direta c Autarquica do Poder Fxecutivo do municipio de
Angulo 0 abono social complemental' concedido nos termos da Lei
616/2012 de l7 de janeiro de 2012.
PROJETO DE LET N° 09/2014
I
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~t.j/07.-11LJ Sumula: Incorpora e concede abono social
complementar e da outras providencias.
PREFETTURA MUNrCrPAL DE ANGULO
Font/Fax (44) 3256.1133
Av. Valerio Osmar Estev1io 0° 72 - CEP 86755-000 - Angulo _ Parana
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