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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEIN. 043/2021
SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DAS LEIS
N. 1293/2021 e 1294/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam suspensos a partir de novembro de 2021 os efeitos da Lei
Municipal n. 1.293, de 22 de janeiro de 2021 e Lei Municipal n. 1.294, de 22 de janeiro
de 2021 até a data prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020.
Art. 2º - Diante do princípio da boa-fé, fica autorizado o Executivo Municipal em
não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e
segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ),
corroboradas pela Súmula 249 do TCU.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 18 de Outubro de 2021.
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