materia nº 50/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 — Fone (44) 3256-1133
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 050/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
(Valor do Metro Quadrado de Terrenos e
Edificações) da área urbana para fins de
cálculo de IPTU e ITBI para o exercício de
2022, e dá outras providências.
Art. 1)- Fica atualizada a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado de
terrenos e edificações) para fins de cálculo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) a serem aplicados no exercício de
2022.
8 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de edificações são os abaixo
relacionados:
TIPOS DE EDIFICAÇÃO R$
- Alvenariade 1º..........eseeelisesamonaisisias vereeerererescrrerracemeaaun adora gas Raitr Dra nteeeeeresaeRa Tere 812,22
- Alvenaria de 2º... eee eee 433,21
- Alvenaria de 3º
- Madeira de 12
- Madeira de 22
- Madeira de 3º....
- Galpão/Similar
8 2º - Os valores do metro quadrado (m?2) de terrenos são os constantes na Planta
Genérica Demonstrativa (em anexo e fazendo parte integrante desta Lei) e relacionados
como segue:
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Av. Valério Osmar Estevão. 72 — Fone (44) 3256-
CEP 86755.000 ê - ÂNGULO - PARANÁ
SETORES
- Setor 01... sirttrearereeraerareaaeraeraenanra era reaeaa ara nena rea ana aa nenaana aaa ra rena anna ear ea sanear ara reraas
- Setor 02... ererareraeearereaeeaarara aaa rena ra aa aee aaa aeee aeee aaa aaa area aee area cera neraaeenacenaos
- Setor 03 ...
= Setori04 ..sasessanessna suma rise sanar aerea Tas eram sTa aU ies Essa caca acesas vor cen san ats onesavs rasa
= SBÊOL OS scsusreensascass isemrumenmronesem isemenme epacasa prada OaTIRTA STARS ESSA acoes cos ca cravo ea aaa av a oc
RES t to (0 o Pa
- Setor 07
- Setor 08
- Setor 09
- Setor 10
- Cj Hab. Pref. Moises Gomes da Silva . 102,35
= Jardim FEÍÍCIO ...suesesasasaerererammeria Sesc eres enáios bo asno asa SEEC EEEE TEST SUS EEE TERESA ERR ererenen e 117,30
- Patrimônio de Valência .................. reemitir te eee 49,00
- Vila Rural Recanto Verde... see 15,00
Art. 2º) - O Lançamento e a Arrecadação do IPTU serão feitos através de
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, entre outros, os
valores e os prazos de vencimentos.
Parágrafo Único - As datas de vencimento da cota única e de cada uma das
parcelas referidas no “caput” deste artigo são as seguintes:
Cota Única — no dia 10 de abril de 2022;
1º parcela - no dia 10 de abril de 2022:
2º parcela - no dia 10 de maio de 2022;
3º parcela - no dia 10 de junho de 2022;
42 parcela - no dia 10 de julho de 2022;
Art. 3º)- A Prefeitura poderá lançar e arrecadar, em um único DAM a totalidade do
IPTU nos seguintes casos: P
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| - Quando se tratar de lançamento complementar;
Il - Quando o contribuinte optar pelo pagamento em cota única.
Parágrafo Único - Quando o contribuinte optar pelo pagamento integral em cota
única e até o vencimento deste, este pagamento será reduzido em 10% (dez por cento).
Art. 4º) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 01 de dezembro de 2021.
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2021-2024
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ALEXANDRE DE SOUZA PROFETA
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