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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 55 DE 22/12/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 188.369,52 (Cento
e Oitenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Dois
Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
325 - 3.1.90.11.00.00 1022 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 102.658,32
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
326 - 3.1.91.13.00.00 1022 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.047,09
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB
347 - 3.1.90.11.00.00 1022 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.796,36
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB
365 - 3.1.91.13.00.00 1022 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.356,89
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
330 - 3.3.90.30.00.00 1024 MATERIAL DE CONSUMO 36.510,86
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
331 - 3.3.90.39.00.00 1024 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total Suplementação: 188.369,52
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de
acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB – Principal
101 –
70%
131.858,66
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB – Principal
102
- 30%
56.510,86
TOTAL 188.369,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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