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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 56 DE 22/12/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.812,00 (Cento
e Trinta e Cinco Mil Oitocentos e Doze Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
322 - 3.1.90.11.00.00 1028 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.292,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
334 - 3.1.91.13.00.00 1028 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.520,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.1.033 CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL
324 - 4.4.90.51.00.00 1028 OBRAS E INSTALAÇÕES 98.000,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
336 - 3.3.90.30.00.00 1028 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Total Suplementação: 135.812,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
342 - 3.3.90.30.00.00 1028 MATERIAL DE CONSUMO 130.812,00
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
343 - 3.3.90.39.00.00 1028 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
Total Redução: 135.812,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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