texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 17/12/2021
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2021 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2021, Lei Municipal Nº 1275/2021 de
11/11/2020, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.185,84 (Quatro
Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.28.843.0021.1.004 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
22 - 4.6.90.71.00.00 1001 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.185,84
Total Suplementação: 4.185,84
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
13 - 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.550,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
21 - 4.4.90.52.00.00 1001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.004,00
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
9 - 3.3.90.30.00.00 1001 MATERIAL DE CONSUMO 631,84
Total Redução: 4.185,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 17 DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
open original →