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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO LEI N° 01/2022.
SOMULA: Concede recomposicao salarial aos servidores pUblicos
municipais, a partir de 10de Janeiro de 2022, altera o valor do auxilio alimentacao e
dá outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO, ESTADO DO PARANA,
Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1° - Fica Concedido a partir de 10 de janeiro de 2022, a
recomposicao salarial aos servidores publicos municipais do Poder Executivo,
ocupantes de cargos de Provimento Efetivo, C.L.T., Cargos de Provimento em
Comissao, Agentes Politicos, Conselheiros Tutelares e os proventos de
aposentadoria e pensao dos servidores pUblicos municipais inativos, urn percentual
de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), sobre os vencimentos de dezembro/2021,
relativamente aos indices acumulados do IPCA, entre o periodo de Janeiro de 2021 a
Dezembro de 2021.
Art. 2° - Fica assegurada a percepcao do salad() minim° nacional
vigente aos servidores que nao o atingirem apOs a aplicacao do lndice de reajuste.
Art. 3° - Fica assegurada a percepcao do piso nacional do magisterio
vigente aos profissionais da educacao que nao o atingirem apos a aplicacao do lndice
de reajuste.
Art. 4° - Fica assegurada a percepcao do piso nacional dos Agentes
Comunitarios de SaCide e Agentes de Endemia aos servidores ocupantes destes
cargos que nao o atingirem apOs a aplicacao do Indice de reajuste.
Art. 50 — 0 valor do auxilio alimentacao dos servidores pUblicos criado
pela Lei Municipal 1200/2019 passa a ser de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a partir
de janeiro/2022.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei advirao:
I. - do Orcamento Geral do Municipio para o exercicio de 2022,
rubricas "vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil", no caso dos servidores
pUblicos ativos do Poder Executivo.
II. - do Orcamento do Regime Proprio de Previdoncia Social do
Municipio para o exercicio de 2022, rubricas "aposentadoria e penseies", no caso dos
servidores pUblicos inativos e pensionistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
Ill. - do Orcamento do SAMAE para o exercicio de 2022, rubricas
"vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil", no caso dos servidores pUblicos da
autarquia.
Art. 7° — Fica revogada a Lei Municipal 1293/2021 a partir de 1° de
janeiro de 2022.
Art. 8° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Angulo, 11 de Janeiro de 2022.
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