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ARDO
Municipal
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 006/2022.
SOMULA: Autoriza o IPAM — Institut° de
Previdencia e Assistencia do Municipio de Angulo a
alienar os imoveis de sua propriedade e da outras
providencias.
Art. 1° - Fica o IPAM — Institut° de Previdencia e Assistencia do Municipio de Angulo
autorizado a alienar os bens imoveis de sua propriedade.
Art. 2° - A alienacao sera precedida de avaliacao previa e do respectivo processo
licitatorio pertinente.
Art. 3° - Os recursos oriundos da alienacao sera° creditados junto as reservas
previdenciarias do IPAM.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo, 07 de marco de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa autorizar o IPAM — Institut° de Previdencia e
Assistencia do Municipio de Angulo a proceder a alienagao dos imoveis de sua propriedade.
Entendemos que as imoveis devem ser vendidos porque já atingiram uma
6tima valorizagao alem de permitir que os adquirentes construam suas edificagOes,
melhorando a area comercial de nossa cidade.
Certos de sua compreensao, solicitamos a aprovagao do presente projeto
de lei.
ERNARDO
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