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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaRequer a tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 003/2022 que “Concede recomposição salarial aos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Ângulo, constantes no Anexo I da Resolução nº. 003/2007. A proposta em comento pretendem recompor a perda do poder aquisitivo dos funcionários e parlamentares do Legislativo no percentual de 4,52%., em regime de urgência.
native_id1567

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Trâmite Encerrado U —
2022-03-14 Proposição aprovada U —
2022-03-14 Incluir na Ordem do Dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T19:36:47.199417-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LUC 
MARCELO 
ecretario 
PODER LEG ISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ANGULO 
ESTADO DO PARANA 
REQUERIMENTO Ng 005/2022 
Prezados, 
Submetemos a elevada consideragao de Vossas Excelencias o anexo 
Projeto de Lei Legislativo n° 003/2022 que "Concede recomposicao salarial aos servidores 
pUblicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Angulo, 
constantes no Anexo I da Resoluck) ng. 003/2007. A proposta em comento pretendem 
recompor a perda do poder aquisitivo dos funcionkios e parlamentares do Legislativo no percentual 
de 4,52%. 
A concess5o desta recomposig5o complementar se dar6 em virtude de a 
mesma ter sido concedida no ano de 2.021 e depois revogada por determinacao do Supremo Tribunal 
Federal, por estar no period° da pandemia Covid-19. 
Contudo, e em virtude da necessidade de dispormos dessa materia aprovada 
corn a major brevidade passive', para que haja tempo suficiente de incluir esse indice na folha de 
pagamento deste mes de janeiro, solicitamos a tramitagao desse projeto em Regime de Urgencia. 
Angulo-Pr, 14 de nnargo de 2022. 
CAMARA MUNICIP.A DE ANGULO — 'ESTADO DO PARANA 
CNPJ: 01.608.550/0001-50 
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Angulo-PR 
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br — Portal: www.angulo.prieg.br- Fone: (44) 3256-1216 

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