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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
INDICAÇÃO Nº 008/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal - Ângulo-Pr.
O VEREADOR, da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, fazendo uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei...
INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que este tome as
medidas necessárias para que o Município passe a fiscalizar e fazer cumprir o
que determina a Seção V – dos Muros e Cercas, artigos nº 104 ao nº 110, do
Código de Posturas do Município de Ângulo.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária em virtude de
existirem em nosso Município vários terrenos sem muros, sem calçadas, ou com
a padronização irregular em desacordo com o Código de Posturas do nosso
Município. Assim, quando chove, muitas vezes os entulhos e parte da terra destes
terrenos vão para as vias públicas, deixando a cidade suja e causando vários
transtornos à comunidade.
Câmara Municipal de Ângulo-PR, 14 de março de 2022.
Cordialmente
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