materia nº 15/2022

PREFEI1 MUNICIPA ANGULO, AOS 08 DIAS 
DO MPS DE ABRIL DE 2022. 
RNARDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180 
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana 
CNPJ 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI N° 015/2022 DE 08/04/2022 
SOMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Credito Adicional Especial, no 
exercicio de 2022 na forma que especifica. 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orgamento do Exercicio de 2022, Lei Municipal N° 1350/2021 de 
27/12/2021, urn Credit() Adicional Especial, no valor de R$ 14.043,96 (Quatorze Mil 
Quarenta e Tres Reais e Noventa e Seis Centavos), destinado ao reforgo das 
seguintes dotagOes: 
SECRETARIA DE SERVICO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANGULO 
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 2.308,02 
SECRETARIA DE SERVICO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANGULO 
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 11.667,79 
SECRETARIA DE SERVICO SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANGULO 
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
INDENIZACOES E RESTITUICOES 58,15 
Total Suplementacao: 14.043,96 
Suplementacao: 
08 
08.003 
08.003.08.244.0010.2.032 
- 3.3.90.93.00.00 03934 
08 
08.003 
08.003.08.244.0010.2.032 
- 3.3.90.93.00.00 33772 
08 
08.003 
08.003.08.244.0010.2.032 
- 3.3.90.93.00.00 33934 
Art. 22- Os recursos necessarios a cobertura do 
credit() previsto no Artigo 1° no valor de R$ 14.043,96 (Quatorze Mil Quarenta e 
Tres Reais e Noventa e Seis Centavos), sera coberto decorrente do Superavit 
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercicio anterior. 
934 Bloco de Protecao Social Basica 2.366,17 
772 Fortalecimento das Estruturas do 11.677,79 
Conselho Tutelar - Exercicio Corrente 
Total 14.043,96 
Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao revogando as disposigOes em contrario.