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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-11331 (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 016/2022 DE 18/04/2022
SOMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credit° Adicional Suplementar, no
exercicio de 2022 na forma que especifica.
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orcamento do Exercicio de 2022, Lei Municipal N° 1350/2021 de
27/12/2021, urn Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 74.427,15 (Setenta
e Quatro Mil Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Quinze Centavos), destinado ao
reforco das seguintes dotapies:
Suplementacao:
11 SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
11.002 DIVISAO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICiPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 31795 OBRAS E INSTALACOES 74.427,15
Total Suplementacao: 74.427,15
Art. 22- Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servira como recurso o Excesso de Arrecadagao verificado na receita, conforme
discriminacao abaixo, de acordo corn artigo 43, paragrafo 1°, Inciso II da Lei
Federal N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.9.99.0.1.14.00.00.00.00 - Outras Transferencias 31795 74.427,15
dos Estados - Pavimentacao Poliedrica ern Estradas
Rurais
TOTAL 74.427,15
Art. 32- Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicacao revogando as disposipies ern contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 18 DIAS
DO MRS DE ABRIL DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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