materia nº 20/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E
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Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 020/2022 DE 09/05/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
Art. 1£ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.184,51 (Doze Mil
Cento e Oitenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
- 3.3.90.93.00.00 03494 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.184,51
Total Suplementação: 12.184,51
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 12.184,51 (Doze Mil Cento e Oitenta e
Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
Bloco de Custeio das Ações e Serviços 12.184,51
494 | públicos de Saúde
Total 12.184,51
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA ÂNGULO, AOS 09 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2022.