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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANouLur
Fones (44) 3256-1133 1 (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N. 22/2022
SfIMULA: Dispeie sobre alteracoes no art. 47 da Lei n.
753/2014 e da outras providencias.
Art. 10. 0 art. 47 da Lei n. 753/2014. de 01/06/2014, passa a vigorar corn a seguinte redacao:
SKAO VIII
Da remuneracao
"Art. 47 — A remuneracao do Conselheiro Tutelar sera no valor de R$ 1.778,00
(Urn mil, setecentos e setenta e oito reais) que devera ser corrigido corn base no
mesmo indice anual adotado e na mesma data que ocorrer o reajuste dos
vencimentos dos servidores municipals estatutorios".
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em
contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo, em 18 de maio de 2022.
0 BERNARDO
Municipal
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