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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre alterações nas remunerações dos Cargos de Provimentos em Comissão, estabelecidas na Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei nº 261/2001 e dá outra providências.
native_id1598

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Proposição transformada em lei — —
2022-06-07 Aguardando promulgação da lei — —
2022-06-06 Proposição aprovada C —
2022-05-30 Proposição aprovada em 1º turno B —
2022-05-30 Incluir na Ordem do Dia B OBS: Sem parecer Jurídico, servidor em férias
2022-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado às Comissões, aguardando pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T10:32:27.051719-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-05-30T19:38:28.641801-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180 
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana 
CNPJ 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI N. 21/2022 
SI:JMULA: Dispeie sobre alteracties nas remuneracoes dos Cargos de 
Provimento em Comissao estabelecidas na Tabela de Valores 
constante do Anexo II da Lei n. 261/2001 e dá outras providencias. 
Art. 1°. Ficam alteradas as remuneracOes dos Cargos de Provimento em Comissao — 
Simbologia CC-2 e CC-3, estabelecidas na Tabela de Valores constante do Anexo II da Lei n. 
261/2001, de 07/06/2001, passando a vigorar da seguinte forma: 
ANEXO II 
CARGOS DE PRO VIMENTO EM COMISSA0 
QUANTIDADE NOMENCLATURA SIMBOLOGIA 
01 CHEFE DE GAB1NETE SUBS1DIO — SECRETARIO 
MUNICIPAL 
01 ASSESSORIA JURIDICA SUBSiDIO — SECRETARIO 
MUNICIPAL 
01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO SUBSiDIO — SECRETARIO 
MUNICIPAL 
10 SECRETARIOS MUNICIPAIS SUBSIDIO — SECRETARIO 
MUNICIPAL 
10 ASSESSOR TECNICO CC-2 
22 CHEFE DE DIVISAO CC-3 
05 ASSESSOR ESPECIAL CC-4 
05 ASSESSOR ADMINISTRATIVO I CC-5 
TABELA DE VALORES 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO 
SUBS1DIO — SECRETARIO MUNICIPAL R$ 3.648,46 
CC-2 R$ 1.849,00 
CC-3 R$ 1.550,00 
CC-4 R$ 1.212,00 
CC-5 R$ 1.212,00 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiceies em 
contrario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Angulo, em 18 de maio de 2022. 

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