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12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARlA I
12.002 DIVISAo DEAGRICULTURA E PEcuARIA _:
12.002.26 Transporte
12,002,26.782 Transporte Rodoviario I
12.002.26.782.0015 PROGRAr.1A DE APOIO AO DESENVOLVI MENTO
AGROINDllSTRI1\L
12.002.26.782.0015.1027 RECUPERACAODA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30,00.00 - MATcKIAL U):;CONSUMU
I
FONTE 1
R$
31741 24.000,00
Art. 3!! - Fica 0 Chefe do Executivo Municipal
autorlzado a proceder a abertura de Credito Adicional Especial no orcarnento vigente,
Lei 722/2013 de 17/12/2013, no valor de R$ 24.000,00 [Vinre e Quatro Mit Reais) pari!
aquisicao de combustiveis para Recuperacao da Trafegabilidade das Esrradas Rurais
corn a seguinte classificacao orcamentaria:
ESTRADAS RURJ\IS.
Art. 22 - Fica 0 Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei 681/2013 de 04/07/2013, referente a Lei de Diretrizes Orcarnentarlas
para 0 exerclcio de 2014, incluir val ores na acao RECuPERA~i\O DATR/WEG/\I3IL1Dt\DE DE
Art. 12 - rica 0 Poder Executive Municipal Autorizado
a alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos
(201-1 a 2017), incluir valores na a~5o RECIJPERA(.AO DA 'TRAFEGARll.IDADE DE E$TRADAS
RURAIS,
Angulo - Pro
Orcamento para 2014, lnclusfio nus Diretrizes
Orcarnentarias para 2014 e lnclusao no Plano
Plurianual de lnvestirnentos 2014-2017 do Municio de
s(rMULA - Autoriza 0 Executivo Municipal a de efetuar
a abertura de Credito Adicional Especial no
PROJETODE LEI Nl! 014/2014
" PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fane/Fax (44) 3256.1133
Av.Valerio Osmar Estevao n° 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
eN?) 95.64::!,286!OOOI-1S
~~
Prefeito Municipal
de Marco de 2014.
Art. 5Q • Esta Lei cntra em vigor na data de sua
publicacao revogando as disposicoes em conrrario.
Ediflcio da Prefeitura do Municipio de Angulo, em 10
TOTAL
I 24.72.99.01.00.00 • TRANSFERENCIA DE CONVF.NIO DO 31741 24.000.00
ESTADO PARA RECUPERAC;:AO DA
TRAFEGABILIDADE DE ESTRJ\DAS
RURAIS
24.000,00
Art. 4!! . Para atender 0 disposto no Artigo 111desta Lei,
servira como recurso 0 Excesso de Arrecadacao verificado na receita, conformc
discriminacao abaixo, de acordo com artigo 43, paragrafo 1Q, Inciso II da Lei Federal N'"
4.320/64'0 da seguinte forma:
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