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0 BERNARDO
unicipal
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N. 27/2022
SUMULA: Regulamenta a fixacao do piso salarial dos
Agentes Comunitarios de Salades ACS e dos Agentes
de Combate as Endemias ACE, nos termos da Emenda
Constitucional n. 120/2022, e dá outras providencias.
Art. 1°. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitarios
de Saiade — ACS e de Agentes de Combate a Endemias — ACE desta
Municipalidade, em R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais),
conforme previsdo da Emenda Constitucional n. 120/2022, publicada em 06 de
maio de 2022.
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Edificio da Prefeitur unicipal de , em 20 de junho de 2022.
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