br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.271,78 e dá outras providências.
native_id1607

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Proposição transformada em lei — —
2022-06-21 Aguardando promulgação da lei E —
2022-06-20 Proposição aprovada E —
2022-06-20 Incluir na Ordem do Dia E —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T19:35:55.707128-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO 
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180 
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana 
CNPJ 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI N° 025/2022 DE 15/06/2022 
SDMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Credito Adicional Especial, no 
exercicio de 2022 na forma que especifica. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orcamento do Exercicio de 2022, Lei Municipal N° 1350/2021 de 
27/12/2021, urn Credit() Adicional Especial, no valor de R$ 7.271,78 (Sete Mil 
Duzentos e Setenta e Urn Reais e Setenta e Oito Centavos), destinado ao reforco das 
seguintes dotacties: 
Suplementacao: 
09 SECRETARIA DE EDUCAcA0 
09.003 FUN DO MUNICIPAL DE EDUCAcA0 DE ANGULO 
09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENGA0 DO ENSINO FUNDAMENTAL 
454- 3.3.90.93.00.00 01104 INDENIZACOES E RESTITU1COES 7.271,78 
Total Suplementacao: 7.271,78 
Art 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servird como recursos o cancelamento de dotagOes orcamentarias, conforme 
discriminado abaixo de acordo corn a o Artigo 43, Paragrafo 1°, Inciso Ill da Lei 
Federal N° 4.320/64. 
Reducao: 
09 SECRETARIA DE EDUCA00 
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAcA0 DE ANGULO 
09.003.12.361.0011.2.040 MANUTEKAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO 
254- 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 7.271,78 
Total Reducao: 7.271,78 
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao revogando as disposicties em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 15 DIAS 
DO MS DE JUNHO DE 2022. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal 

open original →