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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fones (44) 3256-1133 I (44) 99738-0180
Av. Valerio Osmar Estevao, 72 - CEP 86755-000 - Anguio - Parana
CNPJ 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI N° 026/2022 DE 15/06/2022
SOMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credito Adicional Especial, no
exercicio de 2022 na forma que especifica.
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orgamento do Exercicio de 2022, Lei Municipal N° 1350/2021 de
27/12/2021, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 373.032,00 (Trezentos
e Setenta e Tres Mil e Trinta e Dois Reais), destinado ao reforgo das seguintes
dotagoes:
Suplementacao:
11
11.002
11.002.15.452.0008.1.014
330 - 4.4.90.51.00.00 31802
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVICOS URBANOS
DIVISAO DE OBRAS
PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICiPIO
OBRAS E INSTALACOES 373.032,00
Total Suplementacao: 373.032,00
Art. 22- Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei,
servira como recurso o Excesso de Arrecadagao verificado na receita, conforme
discriminagao abaixo, de acordo corn artigo 43, paragrafo 1°, Inciso II da Lei
Federal N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA S FONTE
2.4.2.9.99.0.1.17.00.00.00.00 - Outras Transferencias de
Recursos dos Estados - Pavimentacao de Ruas do Municipio
de Angulo - Convenio 726/2022
31802 373.032,00
TOTAL 373.,032,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao revogando as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO, AOS 15 DIAS
DO MS DE JUNHO DE 2022.
ROGE RIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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