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Art. 2Q- ric a 0 Poder Execuuvo Municipal Autcrizado
a alterar a Lei 6H1/2013 de 04/07/2013, referente a Lui dc Diretrizes Orcamcnrartas
para 0 exercluo de 2014, Incluir valores na a~ao CON$ORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL
DE G13STAODA AMU!)13p·PROAMUSEP
Art. 3!! - Fica 0 Chefe do Exccuuvo Municipal
autorlzado a procoder a absrtura de Credito Adicional Especial no orcamento vlgentc,
Lei 722/2013 de 17/12/2013, no valor de R$ 6.~96,40 (Seis Mil Duzentos e Noverita o
Seis Reais e Quarenta Centavos) para manutencao do CONSORCIO PUBLICO
INTt::RMUNICIPAL Dc GEST~O DA AMUSEP - PROA~USEP com a seguinte clnsslficacao
or~nmcntaria:
07 SECRETARIA DE SI\UOE
07.mn FUNDOMUNIf.IPAL DE SALJDE
07.003.10 __ +-S:;:,:a:.,::u:.::d ,..-- =.,e -------------------1
07.003.10.302 _AssistenCli1Ilospitalar p AmlJulCitorial
07.003.10.302.0009 SAUDE PARA TODO,..:::S_~ _
07.003.10.302.0009.2101 MANUTEN~AoDO CONSORCIOPUBLICOIN',"MUNICIPAL ,OJ
b
GESTAO DA AMIJSEP - PROAMUSEP
3.3.71.70.00.00 - RATEIO PELA rAI{,(,ICIPA~AO EM 1- FONTE R$
CONs6RCIO PUBLICO 01000 6.29640
Art. 12 - Pica 0 Podcr Executive Municlpal Autorlzado
a alterar (l Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de lnvcstimentos
(201'1 a 2017), incluir valorcs na a~ao C:ONSORC10PUBLICO INTEHMUN1C1PJ\1. DE GESTAU
OA AMUSEp· PROAMUSEr
SUMULA - Autorlza 0 Executivo Municipal a de efetuar
a abertura de Creditu Adlclonal Especial nn
Orcarnento para 2014, lnclusao nas Diretrizcs
Orcamcntarias para ~014 e lnclusfio no Plano
Plurianual de Investimentos 2014-2017 do Municio de
Angulo - PI'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
Av. Valerio Osmar Estcvao n~72 - CEP 1:16755-000- Angulo - Panaon
C:-.IPJ 9S.642_2&~/OOOI-15
PROJETO DE LEI N2 015/2014
~
~ -P~ICENTIN I
Prefeito Municipal
de Marco de 2014.
Ecttncio na IJrefeltura do Municfpio de Angulo, em 10
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao revogando as dlsposicoes em contrario.
DO CONSORCIO INTERMUNICIPI\L 07.003.10.302.0009.2072 I ~I~~~~;~~AO
3.3.70.41.00.00 ICO NTR I B U;;...:.I.LO=-.;E=S'--- ----,~:....=
Redu ao:
Art. 22 - Para atender 0 disposto no Artigo 10 dcsta Lei
servira como recursos 0 cancclamento de dotacoes orcamcntarias. con forme
discrlminado abaixo de acordo com a 0 Artigo 43, Paragrafo 1", Inciso III da Lei Federal
N° 4.320/64.
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