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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 034/2022 DE 16/08/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 591.694,47
(Quinhentos e Noventa e Um Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e
Sete Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.25.752.0008.1.018 EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REBAIXAMENTO
DE LUMINÁRIAS
366 - 4.4.90.51.00.00 31806 OBRAS E INSTALAÇÕES 441.694,47
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
327 - 4.4.90.52.00.00 31807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
15.001 GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE
15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
418 - 4.4.90.52.00.00 31808 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
Total Suplementação: 591.694,47
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00. - Outras Transferências dos Estados
– Implantação de Ilumin Publica – Convenio 1055
31806 441.694,47
2.4.2.9.99.0.1.19.00.00.00.00. - Outras Transferências dos Estados
– Aquisição de Veículo - Convenio 1094
31807 60.000,00
2.4.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00. - Outras Transferências dos Estados
– Aquisição de Veículo - Convenio 1095
31808 90.000,00
TOTAL 591.694,47
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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