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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 035/2022 DE 16/08/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.016,40
(Oitocentos e Quarenta e Um Mil Dezesseis Reais e Quarenta Centavos), destinado
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
387 - 4.4.90.52.00.00 31809 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 191.016,40
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
387 - 4.4.90.52.00.00 31793 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 31805 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
Total Suplementação: 841.016,40
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00. - Outras Transferências de
Convênios da União e de Suas Entidades - Aquisição de Maquinas
Agrícola (Convênio 913818/2021)
31809 191.016,40
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00. - Outras Transferências de
Convênios da União e de Suas Entidades - Aquisição de
Implemento Agrícola (Convênio 906043/2021)
31793 250.000,00
2.4.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. - Outras Transferências da União -
Emenda Parlamentar Transferência Especial N2022230920002
Programa 09032022
31805 400.000,00
TOTAL 841.016,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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