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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 12.933,41.
native_id1624

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-14 Proposição transformada em lei — —
2022-09-13 Aguardando promulgação da lei F —
2022-09-12 Proposição aprovada C Aprovado em segunda votação por unanimidade e dispensada a terceira votação.
2022-09-12 Incluir na Ordem do Dia S —
2022-08-29 Proposição aprovada em 1º turno B —
2022-08-29 Incluir na Ordem do Dia B —
2022-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2022-08-19 Aguardando Inclusão na Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T19:43:14.826181-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-08-29T19:35:48.774641-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 036/2022 DE 18/08/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2022 na forma que especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.933.41 (Doze Mil 
Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos), destinado ao reforço 
das seguintes dotações: 
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
4 - 3.3.72.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE 
ÁGUA DO SAMAE 
19 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.933,41 
Total Suplementação: 12.933,41
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 12.933.41 (Doze Mil Novecentos e Trinta e Três 
Reais e Quarenta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro 
apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 
000 Recursos Ordinários (Livres) 12.933.41
Total 12.933.41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2022. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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