Art. 4° Fica 0 Municipio de Angulo autorizado a contratar especialmente com 0 CISPAR sem
prejulzo de outras atividades passlveis de contratacao Inclusive par meio de contrato de programa
e/ou contrato de gestao, nos termos docontrato de cons6rcio publico, as saguintes atividades:
I - implementacao de melhorias sannarlas dorniclhares, desenvolvimento de programas de
educacao sanitaria e ambiental, sem prejufzo de que os entes consorclados desenvolvam ayOese
programas Iguais ou assemelhados;
II - a capacltacao tecnica do pessoal encarregado da prestacao cos services de saneamento
nos Municipios consorciados:
111-a prestacao de servlcos, inclusive os servlcos publtoos de saneamento bastco, nos lermos
do contralo de programa, a execucao de obras e 0 (ornecimento de bans a sdmlnistracao dlreta ou
indirets dos Municlpios consorciados, inclusive a operacao de analises para 0 controle da quahdade
da agua e monitoramento de esgoto, asslstsncia tecnica e assessoria administrativa, ccntabil e
jurfdica, tais como:
a) solucao dos problemas de saneamento basico;
b) elaooracao de projetos de orornocao de estudos de concspcao:
c) projecao, supervisao e execucao de obras:
d) nnplantacao de processos contaceis. administrativos. gerenciais e operaconas:
e) administracao, operacao, manutencao, recuperacao e expansao dos sistemas de aqua e
esgolo;
f) treinamenlo e aperteicoamenlo de pessoal.
g) forrnulacao da poutlca tarltariados services de agua e esgoto;
h) intercambio com entidades afins, pertlctpacao em cursos, seminartos e eventos correlatos;
i) irnplernentacao de programas de saneamento rural, construcao de rnelnorats sanitarias e
proposicao de sotucoes conjuntas agua-esgoto-modulo eanttarto:
Art. 3°0 CISPAR e constituldo sob a forma de consorcio publico, com personalidadejuridica
de dtrelto publico, sob a forma de assoctacao publica e natureza autarqulca, sendo sucessor do
CISMAE - Cons6rcio Intermunicipal de SaneamentoAmbisntal do Parana
Art. 1° Fica constituido pelo Municipio de Angulo 0 CISPAR - Cons6rcio Inlermunicipal de
Saneamento do Parana. composto pelos Municipios de Abatfa, Andira, Angulo. Boa Ventura de sao
RoqLle.Entre Rios do Oeste, Fl6nda, lbipora, IgLiarar;u,Jaguapita. Japura, Jardim Olinda, Jataizinho,
Jussara, Kalore, Lobato, Marechal Candido Rondon, Martalva, Marlluz, Marumbi, Mercedes,
Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Fatima, Nova Santa Barbara. Paranapoema, Pato Bragado,
Peabiru, Pltanguelras, Porto Barreiro, Prado Ferreira, Presidente Castelo Branco, Rlbelrilo Claro,
Santa cecnia do Pavao, Santa Isabel do Ivai, Santa MOnica,Santo Antomo do Paralso, Sao Jeronimo
ca Serra, sao Jorge do Ivai, Sarandi, Sertaneja, Tapejara e Terra Rica. ficando desde [a autorlzada, a
Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuencia, em assernbleia, em retacao a alterar;ao
eetatutana respectiva.
Art. 2· Fica ratificada, palo MuniCipiode Angulo a alteracao no Contralo de Consorcio Publico
e no Estatuto do ccnscrcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Parana - CISMAE, que 0
transformou no Cons6rcio tntermunlcipa de Saneamento do Parana - CISPAR. aprovada em
Assembleia Geral raallzada am 11 de novembro de 2013, pelo CISMAE ncanco cesde ja autorizada.
a Chefia do Poder Executivo. a manifestar expressa anuencia am relay90 aos taxtos altarados.
o PREFEITO MUNICIPAL Fa90 saber que a Camara Municlpet decreta e ell sanciono a
seguinte Lei:
Constitui 0 Consorclo CISPAR - Consorcio Intermunicipal
de Saneamento do Parana, e ratiflca a alteracao, pelo
Municipio de Angulo, do contralo de consorcio publico e
do sstatuto do CISMAE - Cons6rcio Intermunicipal de
Saneamento Ambiental do Parana. que 0 transformou no
Consorcro CISPAR.
PREFEITURA lVIUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax (44) 3256.1133
(\Y. Valerjo Osmar Estevao nO 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Parana
CNPJ 05.642.28610001-15
PROJETO DE LEI N° 016/2014 DE 11 DE MARCO DE 2014.
I
Angulo, 11 de Mar90 d
~"I'N~-
Prefeito Municipal
Art, 6° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Fica aplicada, para reger as relacoss lurldicas entre 0 Municipio de Angulo e 0 CISPAR.
a Lei Federal n~ 11.107/2005, de 6 de abril de 2005.
j) desenvolvimento de pianos, programas e projetos conjuntos cesnoacos a conservacao e
melhoria das conctcoes arnblentats:
k) asststencla jurldica judicial e/ou extrajudicial na area de atuacao do Cons6rcio inclusive com
a realizacao de curses, palestras, simp6sios e conqeneres.
IV - realizacao de licitac;Oes compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou
mais contratos, celebrados por Munlcfplos consorclados ou entes de sua aornloistracao indireta;
V - reallzacao de licitacoes, dispensas ou inexiqlbilldades em proveito e em nome dos
municlplos consorciados. seja no ambito da Administra9~o Direta ou Indireta:
VI - acutslcao ou admlnistracao de bens para 0 usa compartilhado dos Mumclplos
consorciados.