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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 215.564,00.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL Nº 1401/2022
2022-09-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-09-27 Proposição aprovada C —
2022-09-26 Incluir na Ordem do Dia C —
2022-09-19 Proposição aprovada em 1º turno B —
2022-09-19 Incluir na Ordem do Dia B —
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-12 Lido em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T20:21:57.278602-03:00 Aprovado em 2º Turno e dispensada a 3º votação 7 0 0
2022-09-19T19:43:43.845957-03:00 Aprovado em 1º Turno 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
PROJETO DE LEI Nº 045/2022 DE 09/09/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2022 na forma que especifica. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 215.564,00 
(Duzentos e Quinze Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais), destinado ao reforço 
das seguintes dotações: 
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
138 - 3.3.90.39.00.00 31495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.364,00 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
135 - 3.3.90.30.00.00 31495 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
07 SECRETARIA DE SAÚDE 
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
07.003.10.304.0009.2.104 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
169 - 4.4.90.52.00.00 31500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 197.200,00 
Total Suplementação: 215.564,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal 
Nº 4.320/64, da seguinte forma: 
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00.00.00 - Resolução Sesa N 96-2022 -
Incremento Temporário Procedimentos Média Complexidade 
31495 8.364,00
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00.00.00 - Resolução Sesa N 870-2021 -
Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência Reabilitação da 
Síndrome Pós Covid 
31495 10.000,00
2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde - SUS - Politicas de Atenção Primaria à 
Saúde – SPP 
31500 177.200,00
2.4.2.1.50.0.1.02.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde - SUS – Aquisição Equipamentos 
Reabilitação Multiprofissional – Pós Covid Resol 870-2021 
31500 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133 
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15 
TOTAL 215.564,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS DO 
MÊS DE SETEMBRO DE 2022. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO 
Prefeito Municipal

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