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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DE 09/09/2022
Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual (PPA
2022-2025), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2022) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2022), Cria
crédito adicional especial e dá outras providências
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no PPA – Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei Municipal Nº. 1349/2021,
as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
FUNÇÃO 06 Segurança Pública
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0002 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 2111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
ÓRGÃO 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
FUNÇÃO 22 Indústria
SUBFUNÇÃO 661 Promoção Industrial
PROGRAMA 0013 PROGRAMA DE APOIO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
PROJETO/ATIVIDADE 2113 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), Lei Municipal Nº.
1305/2021, as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
FUNÇÃO 06 Segurança Pública
SUBFUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0002 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETO/ATIVIDADE 2111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
ÓRGÃO 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
FUNÇÃO 22 Indústria
SUBFUNÇÃO 661 Promoção Industrial
PROGRAMA 0013 PROGRAMA DE APOIO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
PROJETO/ATIVIDADE 2113 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
17.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
17.001.06.122.0002.2111 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.500,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
18.001.22.661.0013.2113 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.500,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2079 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE ALIMENTOS
3.3.90.46.00.00 01000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 5.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.2107 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST
3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 20.000,00
Total Redução: 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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