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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3256-1216
INDICAÇÃO Nº 035/2022
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal - Ângulo-Pr.
O VEREADOR, da Câmara Municipal de
Ângulo, Estado do Paraná, fazendo uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei...
INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, seja
oficializado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando para que seja analisada a
possibilidade de distribuição dos repasses de incentivo financeiro aos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em
forma de 14° salário, utilizando o repasse financeiro do Governo Federal,
previsto pela Lei Federal 11.350/2006.
JUSTIFICATIVA
Entendo que os Agentes Comunitários de Saúde, e os Agentes de
Combate às Endemias têm desenvolvido um importante papel no nosso
município. Assim, é uma categoria profissional que faz jus a um incentivo
financeiro para complementar a renda desses profissionais.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro
adicional para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da
família, e entendemos que a melhor aplicação para este recurso é na remuneração
destas profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente trabalho
realizado em nosso Município.
Assim, sugerimos a regulamentação da matéria através de Lei Municipal,
de forma a garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Câmara Municipal de Ângulo-PR, 03 de novembro de 2022. Cordialmente
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