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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PROJETO DE LEI Nº 060/2022 DE 10/11/2022
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional
Suplementar com vista a atender as atividades do
Legislativo Municipal, através de Transposição de
Dotações e Transferência de Categoria Econômica
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de 171.520,00 (Cento e
Setenta e Um Mil Quinhentos e Vinte Reais), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. Manutenção da Camara Municipal
1 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
2 01001 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
4 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00
5 01001 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00
10 01001
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
PESSOA JURÍDICA 5.000,00
11 01001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.020,00
Total Suplementação: 171.520,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
377 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 106.520,00
Total Redução: 171.520,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 10
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
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